Plataforma Continental

Missões Especiais

A 10 de Dezembro de 1982, em Montego Bay, Jamaica, foi assinada a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) com o objectivo de criar um regime jurídico relativo ao mar, no qual se incluem os regimes das zonas marítimas dos diversos Estados.
Na ordem internacional entraram em vigor a Convenção, a 16 de Dezembro de 1994, e o Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção  a 28 de Julho 1994 .

Esta Convenção veio também introduzir alterações aos critérios até então em vigor na delimitação e jurisdição sobre a plataforma continental de cada um dos Estados costeiros, consagrando a possibilidade da sua extensão para além das 200 milhas.

Segundo o artigo 76.º da Convenção "a plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância."


Ilustração da aplicação do art.º 76 da CNUDM

Portugal passou a reger-se pelas regras definidas pela CNUDM referentes à definição e delimitação da plataforma continental ao ratificar a Convenção e o Acordo a 14 de Outubro de 1997 (Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997 ), ambos com entrada em vigor a 3 de Dezembro de 1997 (Aviso n.o 81/98 ). 


Ao abrigo desta Convenção criou-se uma estrutura de missão denominada "Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental", com o objectivo de investigar e apresentar uma proposta de delimitação da plataforma continental de Portugal, para além dos limites actuais das 200 milhas náuticas. Esta proposta deve ser ser entregue à Comissão de Limites da Plataforma Continental, órgão constituído no âmbito da CNUDM até Maio de 2009. 

Um dos objectivos da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental compreende "Conhecer as características geológicas e hidrográficas do fundo submarino ao largo de modo a poder vir a fundamentar a pretensão de Portugal em alargar os limites da sua plataforma continental para além das 200 milhas náuticas, em conformidade com o estipulado no artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) (...);" (Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005).

O Projecto EMEPC pode ser consultado aqui .

Neste âmbito, cabe à Divisão de Hidrografia do Instituto Hidrográfico executar os levantamentos hidrográficos nas áreas de interesse para a proposta de delimitação. Para além dos levantamentos dos dados batimétricos a Divisão processa e valida os mesmos, conforme as recomendações da Organização Hidrográfica Internacional.


A Divisão de Hidrografia dispõe ainda do Sistema de Gestão de Base de Dados Hidrográficos (Hydrographic Data Warehouse - HDW) que permite integrar, de forma sistemática, a informação já existente com os dados a serem recolhidos durante os levantamentos hidrográficos.