Regulação da Cartografia Hidrográfica

O Instituto Hidrográfico, de acordo com o constante no Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro, regula o exercício de atividades de Cartografia Hidrográfica, através da disponibilização de especificações técnicas para produção de cartografia, da fiscalização das atividades de produção, da homologação de produtos cartográficos e do registo de entidades privadas produtoras de cartografia.

Cartografia Hidrográfica: Exercício de Atividade de Produção

 

Com exceção dos organismos produtores de cartografia oficial, o exercício de atividade no domínio da produção de cartografia hidrográfica encontra-se sujeito a comunicação prévia ao Instituto Hidrográfico. O original do formulário, em formato papel, deverá ser entregue diretamente no Instituto Hidrográfico ou enviado por via postal, acompanhado por ofício dirigido ao Diretor Geral.

 

Cartografia Hidrográfica: Especificações Técnicas para Produção

 

Compete ao Instituto Hidrográfico, a definição das especificações técnicas de produção de cartografia hidrográfica.
No exercício das atividades, as entidades encontram-se sujeitas ao cumprimento do disposto no diploma legal e respetiva regulamentação em vigor, em especial das especificações técnicas publicadas.



Regulação da Cartografia Hidrográfica
Regulação da Cartografia Hidrográfica
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