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Lei da Cartografia

O exercício de actividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica, em especial no que se refere aos levantamentos hidrográficos, encontra-se sujeito a comunicação prévia ao IH.

A legislação em vigor procede à eliminação do sistema de controlo administrativo prévio do licenciamento das empresas para produção de cartografia, por um sistema de mera comunicação do exercício da actividade de produção cartográfica, que permita o fácil reconhecimento pelo mercado dos agentes económicos que se dedicam a esta actividade.

Nesta secção poderá aceder à comunicação prévia ao exercício de actividades de produção de cartografia hidrográfica, à listagem de entidades que declararam o exercício de actividade, ao Decreto-Lei que regula a produção da cartografia nacional e ainda às Especificações Técnicas, documentos aprovados no âmbito da nova lei da cartografia.


Informação disponível
Comunicação PréviaLei da Cartografia    
Comunicação Prévia
 
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Decreto-lei 141/2014 de 19 de setembro Decreto-lei 141/2014 de 19 de setembro  
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Decreto-lei 84/2011 de 20 de Junho Decreto-lei 84/2011 de 20 de junho  
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Decreto-Lei nº 202/2007 de 25 de MaioDecreto-Lei nº 202/2007 de 25 de maio  
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Especificações Técnicas - produção de cartografia Hidrográfica Versão 0.0Especificações Técnicas - Produção de Cartografia Hidrográfica V0.0
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Especificações Técnicas – Planeamento, Execução e Processamento de Levantamentos Hidrográficos v0.0Especificações Técnicas – Planeamento, Execução e Processamento de Levantamentos Hidrográficos V0.0
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Listagem de entidades que declararam o exercício de actividadeListagem de entidades que declararam o exercício de actividade
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Livraria de símbolos para a produção da cartografia hidrográficaLivraria de símbolos para a produção da cartografia hidrográfica
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