Lei da Cartografia

O exercício de actividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica, em especial no que se refere aos levantamentos hidrográficos, encontra-se sujeito a declaração prévia ao IH.

A legislação em vigor procede à eliminação do sistema de controlo administrativo prévio do licenciamento das empresas para produção de cartografia, por um sistema de mera declaração do exercício da actividade de produção cartográfica, que permita o fácil reconhecimento pelo mercado dos agentes económicos que se dedicam a esta actividade.

Nesta secção poderá aceder à declaração prévia ao exercício de actividades de produção de cartografia hidrográfica, à listagem de entidades que declararam o exercício de actividade, ao Decreto-Lei que regula a produção da cartografia nacional e ainda às Especificações Técnicas, documentos aprovados no âmbito da nova lei da cartografia.