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Legislação

Informação disponível
  • Decreto-Lei n.º 230/2015 de 12 de outubro que aprova a orgânica do Instituto Hidrográfico e consagra as suas especificidades enquanto órgão da Marinha e laboratório do Estado.+ Download


  • Decreto-Lei n.º 125/99 de 20 de Abril que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico+ Download


  • Directiva 2007-2-CE de 14 de Março do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire). + Download


  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2006 de 3 de Outubro - Reforma dos laboratórios de Estado + Download


  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36 de 21 de Fevereiro de 2002 que Identifica as instituições que revestem a natureza de laboratório do Estado.+ Download


  • Portaria n.º 850/74 de 31 de Dezembro que cria a Missão Hidrográfica n.º 2 (MH") + Download


  • Portaria n.º 22672 de 9 de Maio de 1967 que cria a Missão Hidrográfica n.º 1 + Download


  • Portaria n.º 22512 de 9 de Fevereiro de 1967 que cria a brigada hidrográfica independente , com a designação de brigada hidrográfica n.º 1 + Download


  • Decreto-Lei n.º 43177 de 22 de Setembro de 1960 - Criação do Instituto Hidrográfico + Download